1. Identificação
Este Termo é firmado entre você ("Usuário") e a Rosso Labs, operadora da plataforma EstocAi ("Serviço"), CNPJ a ser informado. Contato: contato@rossolabs.com.br.
2. Descrição do Serviço
O EstocAi é uma ferramenta SaaS de gestão de estoque, projetos e custos para pequenas empresas. O Serviço inclui: cadastro de materiais, movimentações de estoque, projetos com consumo de insumos, relatórios financeiros e gestão de fornecedores.
3. Planos e Cobrança
A oferta comercial atual contempla mensalidade fixa por empresa (tenant), cobrada fora da plataforma. Detalhes de preço e forma de pagamento são acordados em contrato comercial separado.
4. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Você tem 7 (sete) dias corridos a partir do início do uso para solicitar cancelamento com devolução integral de valores já pagos, sem necessidade de justificativa.
5. Uso Aceitável
- É proibido tentar acessar dados de outras empresas ou contas.
- É proibido usar engenharia reversa, scraping não autorizado ou ataques.
- É proibido revender o acesso sem autorização prévia.
- É proibido inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
6. Propriedade Intelectual
Todo o código, design, marca e conteúdo do Serviço pertence à Rosso Labs. Dados inseridos pelo Usuário continuam sendo de sua propriedade. Concedemos licença não exclusiva, revogável, limitada ao período de assinatura.
7. Limitação de Responsabilidade
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o pedido (CC Art. 944). Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.
8. Força Maior
Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por eventos fora do nosso controle (provedor de infraestrutura, falhas de internet, eventos da natureza, atos governamentais).
9. Rescisão
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento via /perfil. Reservamo-nos o direito de rescindir ou suspender contas que violem este Termo, com notificação prévia quando possível.
10. Confidencialidade (B2B)
Cada parte se compromete a manter sigilo sobre informações comerciais, financeiras ou estratégicas da outra parte por 3 (três) anos após o término do contrato.
10.1. Acordo de Não Divulgação (NDA)
As partes reconhecem que terão acesso a Informações Confidenciais da outra, incluindo dados de clientes, fornecedores, custos, métodos operacionais, código-fonte, projeções financeiras e dados pessoais de terceiros. A parte receptora obriga-se a: (i) utilizar tais informações exclusivamente para execução do contrato; (ii) limitar o acesso a funcionários e prestadores com necessidade legítima de conhecê-las e que estejam vinculados a deveres equivalentes de sigilo; (iii) adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais compatíveis com o grau de sensibilidade da informação; (iv) devolver ou destruir as informações ao fim do contrato, mediante solicitação, salvo retenção exigida por lei. A violação desta cláusula sujeita a parte infratora a perdas e danos, sem prejuízo de tutela específica.
10.2. Não Aliciamento
Pelo prazo de 12 (doze) meses após o término do contrato, nenhuma das partes contratará, direta ou indiretamente, colaboradores da outra parte que tenham estado diretamente envolvidos na execução deste contrato, salvo mediante anuência expressa por escrito. A vedação não se aplica a respostas a anúncios públicos de vaga não direcionados.
10.3. Papéis LGPD: Controlador e Operador
Em relação aos dados pessoais que o Usuário (empresa contratante) insere na plataforma para sua operação (dados de seus colaboradores, fornecedores, clientes), o Usuário é o Controlador (LGPD Art. 5º VI) e a Rosso Labs atua como Operador (Art. 5º VII), tratando tais dados somente conforme instruções do Controlador. Em relação aos dados de cadastro do próprio Usuário na plataforma (login, preferências, telemetria de uso), a Rosso Labs é Controladora. A Rosso Labs:
- não utiliza dados operacionais do Usuário para finalidade alheia ao contrato;
- aplica medidas técnicas e organizacionais alinhadas a boas práticas de segurança;
- comunica incidentes ao Usuário em até 48 horas após a confirmação;
- apoia o Usuário no atendimento a requisições de titulares (Art. 18) em prazo razoável.
10.4. Portabilidade e Devolução de Dados
Em até 30 (trinta) dias após o término do contrato, o Usuário pode solicitar exportação integral de seus dados operacionais em formato estruturado (JSON ou CSV) via canal de suporte. Após esse prazo, a Rosso Labs eliminará ou anonimizará os dados, ressalvada a retenção exigida por obrigação legal (ex.: registros de conexão — Marco Civil Art. 13). Aceites de termos (TermsAcceptance) são preservados por até 5 anos como prova judicial, conforme prazo prescricional do CC Art. 206.
11. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias (CDC Art. 101 I).
12. Alterações
Mudanças materiais neste Termo serão comunicadas com 15 (quinze) dias de antecedência via e-mail e notificação no painel. O uso continuado após a vigência constitui aceitação.